Pedro Henrique Machado da Luz

Continua parte 1 Na primeira parte desta coluna, trouxemos alguns exemplos de tratamento de dados pelo poder público brasileiro, como o recadastramento biométrico do TSE e a Lei de Identificação Civil Nacional, para destacar uma prática de pouca aderência aos princípios e medidas voltadas à proteção de dados pessoais. ConJurEm seguida, mencionamos duas medidas governamentais […]

As recentes medidas de diferentes esferas de governo para acesso a dados pessoais para formulação de estratégias e políticas públicas de combate à pandemia de Covid-19 escancaram a centralidade dessas informações tanto para o setor privado como para o Poder Público, especialmente para maior eficiência de medidas na intersecção em áreas como segurança, ordem e […]