Sérgio Rebouças

É corriqueira, entre muitos, a dificuldade de entender a lógica de inadmissibilidade e de exclusão de provas obtidas por meios ilícitos (artigo 5º, LVI, Constituição Federal; artigo 157, Código de Processo Penal). Afinal, não seria demais excluir — e até inutilizar — uma prova independentemente de seu conteúdo e de sua relevância material? Qual o […]

No último dia 30, o Banco Central do Brasil divulgou a Resolução no 4.844/2020 do Conselho Monetário Nacional, com relevantes impactos no aperfeiçoamento do crime de evasão de divisas (artigo 22, Lei 7.492/1986). Esse ato regulamentar terá sua vigência iniciada em 1º de setembro, com desdobramentos também na incidência do princípio da retroatividade da norma […]

Em tempos recentes, tem-se observado com mais frequência, nos tribunais de segunda instância, a prática da "ressalva de entendimento pessoal" do desembargador que, apesar de sua posição divergente expressamente proclamada no julgamento colegiado, acompanha a orientação vencedora da maioria dos desembargadores da turma ou câmara, com base em um "princípio da colegialidade". Dessa forma, um julgamento […]