Ricardo Menezes da Silva

Ao contrário da indenização por danos materiais, a compensação por danos morais não se sujeita plenamente à regra da reparação integral. É que, embora a tutela repressiva resulte, como regra quase absoluta [1], na condenação do responsável ao pagamento de dinheiro, não há um correspondente econômico exato para os bens jurídicos extrapatrimoniais violados, especialmente diante […]

O inciso III do artigo 256 do Código de Processo Civil (CPC) [1] estabelece que a lei poderá prever outras hipóteses de citação por edital além daquelas nas quais o citando é desconhecido ou incerto e quando o local onde ele se encontra é ignorado, desconhecido ou inacessível. Cision Germany GmbH. Uma das previsões de […]

Concursos públicos e cursos de formação se voltam para disciplinas cujo conhecimento seja considerado importante para o desempenho da função. Esse catálogo de informações e competências exigidas dos mais diversos agentes públicos tem natureza dinâmica e acompanha as transformações ocorridas na realidade concreta, no Direito e em cada uma das instituições. Foi assim, aliás, que […]

O Tribunal de Justiça de Goiás julgou o Tema nº 4 de IRDR, que tratava de discussão a respeito da possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no curso do processo, nas condenações impostas aos usuários dos serviços de água e esgoto prestados pela empresa Saneago [1]. O relatório não faz alusão a qualquer intervenção de sujeitos […]