Pedro Ataíde

A publicação da Resolução Conama 508/2025, que alterou o artigo 5º da Resolução Conama 428/2010, recentemente publicada, representa um avanço na regulação do licenciamento ambiental no entorno de unidades de conservação (UCs). Essa norma busca preencher lacunas procedimentais que há muito tempo geravam insegurança jurídica e fragilizavam a proteção efetiva dessas áreas sensíveis. Contexto e […]

Conforme aponta José Eduardo Ramos Rodrigues,[1] durante muito tempo foi difícil conceituar Unidade de Conservação (UC) no direito brasileiro. A questão só ficou parcialmente pacificada com o advento da Lei n. 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de UCs da Natureza – Snuc), a qual trouxe a seguinte definição: Art. 2o Para os fins previstos nesta […]

SpaccaEm artigo publicado anteriormente nesta coluna, verificou-se que os problemas jurídicos relativos à Zona de Amortecimento costumam ser mais graves do que os que envolvem apenas o interior das Unidades de Conservação, em virtude da insuficiência de regulamentação e da delimitação territorial imprecisa, como bem destacou Paulo de Bessa Antunes1. Realmente, existe um grau de segurança […]

SpaccaSegundo o art. 2º, XVIII da Lei n. 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de unidades de Conservação da Natureza – SNUC), entende-se por Zona de Amortecimento (ZA) “o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a […]

O inciso III do §1º do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 determina que para assegurar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado cabe ao poder público "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de […]

A consultoria em Direito Minerário raramente é utilizada nos contratos de compra e venda de imóveis, inclusive os rurais, cuja extensão (e, por conseguinte, a probabilidade de existência de jazida) costuma ser maior. Entretanto, a eventual existência de atividade mineral pode alterar substancialmente o valor e a destinação do bem, de maneira que o serviço […]

O objetivo deste artigo é traçar uma análise panorâmica da trajetória do Direito Ambiental brasileiro no ano de 2017, destacando os julgados e acontecimentos mais importantes. É evidente que alguns fatos relevantes poderão não ser incluídos tanto por conta do juízo de preferência dos autores quanto para evitar que o texto fique extenso demais. Não […]

O objeto do presente artigo consiste em analisar a Medida Provisória 809, que regulamentou a forma de pagamento da compensação ambiental prevista no artigo 36 da Lei 9.985/2000. Antes de discutir a alteração legislativa, é necessário tecer alguns comentários sobre a referida compensação. É sabido que as unidades de conservação da natureza (UCs) constituem importante mecanismo […]

No dia de 26 de julho, foram publicadas no Diário Oficial da União as MPs 789, 790 e 791, alterando parte da legislação minerária. A primeira diz respeito à CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais); a segunda, aos regimes jurídicos minerários; e a terceira, à transformação do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) em […]