Mariana Carnaes

Em resposta à crise do Estado do Bem-Estar Social (Welfare State) houve, na década de 90, um movimento de privatização das atividades públicas, sob o argumento de enxugar a máquina estatal e tornar o serviço público mais eficiente. Viu-se, no setor privado, uma oportunidade de melhor desempenhar as atividades – antes públicas – tanto do […]

“Esta semana vou voltar ligar pra elaVou marcar um novo encontro no lugar que a gente gosteUm novo encontro sei que vou deixar marcadoNum lugar acostumado debaixo daquele postePoste de luz que fica na avenidaA sua luz colorida serve pra enfeitar nós doisO poste velho madeira já apodrecidaTraz recordações sentidas do tempo que já se […]

A retroatividade da lei mais benéfica é um direito fundamental garantido pelo inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal: "XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Não é incomum, contudo, que tal direito enfrente questionamentos acerca da sua ampla aplicabilidade, inclusive no ambiente regulatório. Num primeiro viés, a leitura […]

Em 22 de dezembro de 2022, o Tribunal de Contas da União publicou a Instrução Normativa 91, assinada pelo ministro Bruno Dantas [1], com objetivo de pautar procedimentos voltados para a solução consensual de controvérsias e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da administração pública federal. De acordo com a Instrução Normativa, a […]

Através do livro Processo Administrativo Negocial: balizas normativas para efetivar a negociação no âmbito regulatório [1], já tivemos a oportunidade de aprofundar o debate sobre a importância da negociação entre a seara pública e a privada. Negociação esta que intenta conferir uma face mais colaborativa na relação entre as partes, comumente tida como puramente adversarial. […]

O julgamento do STJ acerca do rol taxativo da ANS, finalizado em 8/6/2022, teve notória repercussão especialmente dentre aqueles que necessitam de assistência médica ou terapêutica especializada que não constam da lista de tratamentos da agência reguladora (e que, por sua vez, estão aptos a serem cobertos pelos planos de saúde). À primeira vista, a […]

No ano de 2003, uma possível inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 8.987/1995 (lei das concessões e permissões de serviços públicos) foi colocada em discussão pela Procuradoria-Geral da República (PGR) através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.946, cujo argumento era a incompatibilidade daquele normativo jurídico com o artigo 175 da Constituição Federal. […]

Em breve introito, a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (LC 182/2021) instituiu o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, bem como instituiu alterações na Lei nº 6.404/1976 e na Lei Complementar nº 123/2006. A LC nº 182/2021 derivou de um trabalho conjunto do Ministério da Ciência, Tecnologia e […]

Conforme fora bastante noticiado, em 26 de agosto de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.195/2021 — denominada de "Lei de Ambiente de Negócios", fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021. O normativo vai em linha com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) e com a Lei da Desburocratização (Lei nº 13.726/2018), com […]

Publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de agosto, a Medida Provisória nº 1.065/2021, proposta pelo governo federal por meio do Ministério da Infraestrutura, em parceria com o Ministério da Economia, instituiu o chamado Marco Legal das Ferrovias, um conjunto de regras a respeito do transporte e sistema ferroviário no Brasil. A medida, […]