Viviane Faulhaber Dutra de Magalhães

é advogada, mestranda em direito econômico, financeiro e tributário pela USP (Universidade de São Paulo), especialista em direito tributário e professora conferencista pelo Ibet (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários). Assessora jurídica em Tributário da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).

A securitização da dívida agrícola e o Programa de Retomada Fiscal

Em meados da década de 1990, a crise financeira que assolava a economia nacional prejudicou diversos setores, produzindo reflexos específicos em relação às dívidas agrícolas. Diante desse cenário, a União foi levada a tomar algumas medidas a fim de garantir a subsistência tanto dos produtores rurais quanto dos agentes financeiros e, com isso, manter uma […]