Fabíola Marques

A atualização do capítulo 1.5 da norma regulamentadora (NR-1), decorrente da Portaria 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de 27 de agosto de 2024, relativa à inclusão dos fatores de risco psicossociais tem causado muita preocupação e dúvidas entre empregadores e empregados. Tanto é, que a Federação das Indústrias do Estado de São […]

No longínquo ano de 1987, ingressei na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) como quem adentra um território desconhecido e, ao mesmo tempo, familiar. Desconhecido porque ali se abria, para mim, o universo do Direito; familiar porque, de alguma forma, o Direito já habitava minha história — meu pai havia […]

Após quase quatro décadas de omissão legislativa, reconhecida inclusive pelo STF na ADO 20, que estabeleceu o prazo de 18 meses para o Congresso sanar a ausência de uma lei regulamentadora sobre a licença paternidade (artigo 7º, inciso XIX, da Constituição), foi promulgada, no último dia 15 de março, a Lei nº 15.371/2026. Spacca A […]

As estruturas patriarcais atravessam diretamente a sociedade e atingem o mercado de trabalho. Afinal, a igualdade formal entre homens e mulheres ainda não se converteu em igualdade material. Apesar de a legislação reconhecer os mesmos direitos, as estruturas sociais, econômicas e culturais continuam produzindo e reproduzindo desigualdades profundas. Segundo o IBGE, em 2022, as mulheres […]

Três notícias veiculadas recentemente ilustram como o discurso de ódio e as práticas misóginas seguem produzindo efeitos concretos nas relações de trabalho e na vida das mulheres. Primeiro, a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual”, absolveu um homem de 35 anos […]

A relação de emprego é, por excelência, um vínculo de caráter sinalagmático. Isso significa que, no contrato de trabalho, há uma dependência recíproca de obrigações: ao empregado compete a prestação de serviços e, ao empregador, a contraprestação pecuniária. Esse binômio trabalho-salário deve guardar necessária equivalência. É dentro dessa perspectiva de equilíbrio contratual e reciprocidade que […]

A recente Lei nº 15.326, sancionada em 6 de janeiro de 2026, promoveu o reconhecimento e a valorização dos profissionais da educação infantil no Brasil. A nova legislação, ao alterar a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e a Lei de Diretrizes e […]

O instituto das férias anuais surgiu como uma espécie de ampliação do direito ao descanso semanal. Este último é uma conquista bem mais antiga e tem sua origem em motivos de ordem religiosa. Os hebreus costumavam descansar aos sábados (sabbath significa descanso); os cristãos, no domingo (dies Domini, ou dia do Senhor); os maometanos, na […]

Confesso que já estou cansada de me ver obrigada a uma vez mais defender a Justiça do Trabalho e a legislação trabalhista, esta última representada, especialmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas normas mínimas de proteção social previstas em nossa Constituição. Mesmo sendo repetitiva, eu me sinto na obrigação de realizar essa […]

No início deste mês de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.935-C sobre o direito à licença-paternidade. Encaminhado ao Senado para nova votação, este PL representa um contido avanço na divisão do trabalho doméstico e igualdade de gênero. Historicamente, as primeiras garantias legais para os pais no Brasil […]