Julio Cesar Morosky Filho

Partindo da noção do processo administrativo tributário como mecanismo de solução de conflito capaz de reduzir a judicialização, o presente texto abordará os embargos de declaração enquanto instrumento processual relevante para o alcance desse objetivo. A ausência de padronização dos procedimentos dos processos administrativos tributários que se observa no País é apontada como um problema […]

O presente artigo abordará relevante decisão do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, órgão julgador administrativo de composição paritária da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES), acerca da publicidade dos atos produzidos no âmbito do processo administrativo tributário estadual. Façamos a devida contextualização do caso analisado. Em janeiro de 2023 o Fisco Estadual […]

Repisando a problemática do volume de demandas que ocupam o Judiciário, evidenciado no estudo encomendado pelo CNJ [1], bem como nos relatórios e número de projetos produzidos pela Comissão de Juristas [2], resta claro que a redução das demandas judiciais não encontra solução em um único ponto. Os estudos apontam a execução fiscal como principal […]

O mandado de segurança é meio apropriado para afastar ato ilegal de autoridade, ou sua iminência, capaz de ferir direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data [1]. Em matéria tributária, esta ação tem cabimento em diversas etapas do ciclo de concretização das competências normativo-tributárias [2], podendo assumir caráter preventivo [3] […]