Bruno Augusto Vigo Milanez

é professor de Direito Processual Penal da Unibrasil, mestre e doutor em Direito Processual Penal pela UFPR, especialista em Direito Penal e Criminologia pelo ICPC/UFPR, professor convidado em cursos de especialização em Direito Penal e Processual Penal e advogado.

Consultor Jurídico

Bifuncionalidade dos preceitos sobre o ANPP e sua eficácia temporal

Está pautado para julgamento em 18/5/2022, no Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus de autos nº 185.913, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A discussão abstrata trazida na impetração é das mais relevantes e se refere à possibilidade (ou não) de retroação dos preceitos sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no artigo […]

Judiciário

Opinião: Dividir competências não basta para evitar contaminação

Em recente decisão cautelar, no âmbito da ADI 6.298-MC/STF, o ministro Dias Toffoli afirmou que a experiência do juiz das garantias existe no âmbito do processo penal brasileiro, mesmo antes da Lei 13.694/19: "Ressalte-se, inclusive, que a figura do juiz das garantias não é nova no sistema jurídico pátrio. Na capital paulista, funciona, há décadas, o […]

Advocacia

Redução da maioridade penal colabora para aumento da criminalidade

Questão que sazonalmente aparece nos meios de comunicação, e é matéria de discussão acalorada na sociedade civil, diz respeito à redução da idade de imputabilidade penal (maioridade penal). A discussão, pela sua importância, deve ser tratada com o devido grau de cientificidade que a sociedade merece, evitando-se a disseminação de argumentos de senso comum, que […]