Daniel Ribeiro Barcelos

As denúncias de abuso e exploração infantil aumentaram vertiginosamente após o influenciador Felca ter feito um vídeo [1] para denunciar perfis que usam crianças e adolescentes com o intuito de promover a “adultização infantil” [2]. Depois da “viralização” do vídeo do influenciador, em agosto deste ano, a Câmara dos Deputados acelerou a tramitação e votação do Projeto de Lei nº […]

O caso recente do escândalo do  INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre os descontos indevidos na folha de segurados que eram repassados ilicitamente a entidades conveniadas por meio de acordo de cooperação revelou uma absurda realidade que ocorre com os servidores públicos no exercício de sua atividade pública: retaliação no cumprimento das suas atividades, […]

O Superior Tribunal de Justiça recentemente editou a Súmula nº 674, de 13 de novembro de 2024, que diz respeito à possibilidade de julgamento pela autoridade administrativa per relacionem: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares”. Diz-se “per relationem” a utilização da técnica de motivação das decisões em que […]

Versando sobre regime jurídico dos servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, após mais de 20 anos de decisão cautelar prolatada na ADI 2.135 que suspendeu a eficácia do caput do artigo 39 da Constituição de 1988 — em sua redação pós-Emenda Constitucional n. 19/98 – o Plenário do STF fixou entendimento em sentido […]

A União Europeia aprovou no corrente ano uma nova diretiva sobre o due diligence em sustentabilidade corporativa. O due diligence já se constituía numa prática realizada no âmbito dos programas de integridade (compliance) que vem agora abarcar mais uma seara relativa à sustentabilidade no âmbito empresarial. Na realidade, o due diligence, nessa perspectiva, representa a […]

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/22) trouxe expressamente a figura do contrato por escopo, sendo aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto (artigo 6º, Inciso XVII), ou seja, até […]

Este artigo versa sobre uma breve análise do programa de proteção a denunciantes instituído em São Paulo no final do ano passado, observando seus parâmetros instituídos e a convergência com as boas práticas em matéria de proteção na condução na política de whistleblowing. As políticas de proteção aos denunciantes em geral envolvem três institutos nucleares: […]

A Lei Complementar (LC) nº 173, de 27 maio de 2020, em seu artigo 8º, inciso IX, trouxe medida absurda e frontalmente inconstitucional: o sacrifício de direitos patrimoniais ao servidor público, de modo permanente por uma lei transitória, que a rigor deveria apenas reger um exercício orçamentário, o de 2020, porém estendeu-se suas regras até […]

Com a introdução da Convenção Interamericana de Combate à Corrupção, em 1997, a agenda anticorrupção ganhou grande destaque na América Latina. Vários países da região passaram a executar internamente os vários comandos emanados daquela convenção e, para que haja o seu devido cumprimento, foi composto um mecanismo de acompanhamento de implementação da convenção. É importante […]