Renato Chalfin

A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, composta por respeitados civilistas, dentre eles ministros do Superior Tribunal de Justiça, apresentou ao público, no dia 26/2/2024, relatório geral contendo propostas de modernização de parte considerável dos artigos [1]. O Capítulo XV, que trata do contrato de seguro, não ficou de fora […]

Em 30/11/2021, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.303.374/ES, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese para efeito do artigo 947 do CPC: "É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador — e vice-versa — baseada em suposto inadimplemento de […]

Para além dos impactos humanitários, econômicos e diplomáticos globais, a invasão da Ucrânia pela Rússia expõe dois principais reflexos, agora nos contratos de seguros: os incrementos nos riscos segurados pelos seguros de cyber insurance dadas as particularidades do conflito e, ainda, nos contratos de seguros de danos e pessoas em geral desafiando a interpretação das […]

Para além do distanciamento social, a captação e o uso de dados pessoais têm sido considerados grandes aliados de diversos governos para a definição de estratégias e combate à pandemia da Covid-19. Não obstante os seus méritos, é curioso notar que tais medidas acabam por mitigar direitos fundamentais dos indivíduos, como a liberdade e a […]