Ana Claudia Paranaguá

é advogada colaborativa, especialista em Direito Público, mediadora judicial e extrajudicial certificada pelo ICFML, negociadora de conflitos, membro da CMC e da CPC da OAB-RJ e coordenadora do Grupo de Trabalho da Administração Pública da CMC-OAB-RJ.

Acordo administrativo eficiente: vantajosidade sob análise

A Constituição Federal de 1988, pelo seu preâmbulo, eleva a consensualidade ao patamar de princípio norteador da ordem legal do país, ao enunciar o compromisso da sociedade brasileira, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. A utilização de métodos alternativos consensuais para resolução de conflitos no Brasil passou a ser estimulada […]