é especialista em Direito Tributário, mestrando em Direito Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) e advogado da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
A legislação tributária e financeira-orçamentária brasileira passou por importantes alterações, no passado recente, que ensejaram impactos sobre os fundos setoriais federais de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no Brasil. Neste rol incluem-se o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) [1], o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) [2], o […]
Em breve introito, a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (LC 182/2021) instituiu o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, bem como instituiu alterações na Lei nº 6.404/1976 e na Lei Complementar nº 123/2006. A LC nº 182/2021 derivou de um trabalho conjunto do Ministério da Ciência, Tecnologia e […]
Em 14 de janeiro de 2021, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) editou a Portaria nº 4.382 com vistas a disciplinar a aprovação de projetos de investimento na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI), para fins de emissão de debêntures incentivadas e para a formação de carteira de ativos de Fundos de […]
