Renato Poltronieri

O controle da administração pública é tema recorrente na mídia, nos tribunais superiores e entre os doutrinadores e operadores do Direito em suas mais diversas áreas de atuação. Contudo, o volume de debates não parece, ao menos à primeira vista, ter contribuído para o seu fortalecimento. Ao contrário, neste momento o próprio conceito de “moral […]

A primeira parceria que for concretizada no Brasil determinará o sucesso, ou não, do instituto das PPPs. Se os preceitos instituídos pela norma forem respeitados, a nova modalidade de concessão do serviço público terá vida longa e promissora, tanto para os investidores e parceiros privados quanto para a população. Contudo, o esforço governamental para convencer […]

A Constituição Federal, em seu artigo 170, estipula que a atividade econômica deve ser incentivada e estimulada pelo Poder Público, estruturando-se sobre alguns princípios fundamentais como a livre iniciativa, a valorização do trabalho humano, o pleno uso da propriedade privada, a livre concorrência, dentre outros. Nesse contexto, tem-se constitucionalizado a proteção do livre exercício de […]

Como premissa, tem-se que o ato administrativo sancionador é aquele oriundo do exercício do dever de ação da Administração com objetivo de reparar, disciplinar ou repreender eventual ação proibida ou irregular contra o Estado e o interesse público, devidamente legalizado e instituído pela norma. Ao fundo, além de reparar eventual dano ao erário, o objetivo […]

Por mais que o tema possa estar sendo assimilado nos meandros da teoria do direito e estar passando pelo crivo do poder judiciário, persistem dúvidas, jurídico-teóricas, ainda insuperadas, sobre a constitucionalidade ou não da Lei Complementar (LC) nº 105/00, diante do conceito constitucional de cláusula pétrea, posto que não se pode negar o caráter político […]