Gabriela Cobra e Monteiro

Contexto A Lei nº 14.711/23, promulgada em 30 de outubro de 2023 e conhecida como Marco Legal das Garantias, solucionou um grande dilema no âmbito da alienação fiduciária. ConJur Antes da alteração legislativa, a Lei nº 9.514/97 previa que a dívida subjacente à garantia se extinguiria após a obtenção, pelo credor fiduciário, do produto do […]

A dissolução parcial da sociedade, na qual ocorre o desfazimento do vínculo entre um ou mais sócios e sociedade, pode ocorrer judicialmente e foi prevista pelo Código de Processo Civil de 2015 sem que fosse feita distinção quanto à ação de apuração de haveres, por meio da qual é fixado e cobrado o valor devido […]

A cessão de posição contratual consiste na transferência do conjunto de posições subjetivas, ativas e passivas, titularizadas por uma das partes em um contrato. Ao contrário do que ocorreu em outros ordenamentos jurídicos, como no italiano e no português, o Código Civil brasileiro não regulou expressamente a cessão de posição contratual. A disciplina legal da […]

Apesar de não poder ser considerado de recente concepção (tendo sido criado em 2001), o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) vem se tornando uma alternativa de capitalização cada vez mais popular nos últimos anos. Por outro lado, a jurisprudência do STJ ainda não é consonante quanto à sua natureza jurídica, ora considerando-o previdência privada, ora […]

O direito de resilir unilateralmente o contrato, previsto pelo artigo 473 do Código Civil, é direito potestativo conferido ao contratante nos casos em que a lei permite a extinção do contrato por vontade de uma das partes somente e é instrumentalizado pela denúncia. Esse direito, contudo, não é exercido de maneira irrestrita. ConJurNos contratos em que, […]