Thiago Sombra

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou, recentemente, a primeira sanção administrativa por violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com fundamento na sua Resolução nº 4, que aprovou, em 27 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A normativa dispõe sobre diversos tipos […]

A Lei nº 12.846/13 (LAC ou Lei Anticorrupção) é a principal norma voltada ao combate à corrupção no Brasil, ao introduzir no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública em seu interesse ou dos quais se beneficie. A LAC inovou justamente por ter eliminado, na esfera administrativa, […]

Após dois anos e meio da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709/2018, a conhecida LGPD, o número de ações judiciais envolvendo pedidos de indenização por dano moral e/ou material em casos de vazamento de dados vem crescendo de forma exponencial, sem que haja jurisprudência ainda consolidada sobre o tema. Essas ações são ajuizadas […]

Para analisar as principais discussões relacionadas ao uso de dados pessoais disponíveis publicamente em procedimentos de background check para fins de anticorrupção à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD), é importante compreender, em primeiro lugar, a própria finalidade de tal procedimento no contexto de operações societárias [1], bem […]

Faixas de domínio são as áreas laterais e adjacentes às rodovias. Naquelas concedidas à iniciativa privada, é comum que sua exploração seja facultada a terceiros, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira. É uma forma de obtenção de receita acessória que, se bem utilizada, reverte em favor da modicidade tarifária. Seu fundamento legal é o […]

O avanço da pandemia da Covid-19 no Brasil fez com que o poder público fosse incumbido da difícil tarefa de planejar e adotar medidas visando à contenção e ao combate à doença. Entre estas, optou-se pela flexibilização temporária de normas aplicáveis às contratações da Administração Pública, quando destinadas ao enfrentamento da doença, e enquanto perdurar a […]

A Lei de Segurança Jurídica (Lei 13.655), sancionada em 25 de abril de 2018, incluiu dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) com objetivo de promover uma nova perspectiva nas relações entre o Estado e a sociedade, bem como reformatar os limites e responsabilidades da administração pública para reduzir arbitrariedade e casuísmos. […]

O Direito Administrativo Sancionador tem atravessado um período de dúvidas, turbulências e indefinições. O que pode tornar mais racional, mais justo e mais eficaz o controle da Administração? Devemos aumentar o consensualismo ou aumentar o número de processos judiciais e administrativos? Essas questões estão por trás dos debates sobre prescrição e sobre leniência, que as […]