Leila Cuéllar

é mestre e doutora em Direito (UFPR), especialista em Regulação Econômica (Univ. de Coimbra) e em Mediação (educação executiva na Harvard Law School e na Pepperdine Law School), procuradora do Estado do Paraná, atual chefe da Coordenadoria de Estudos Jurídicos e membro do GPT2 (Grupo Permanente de Trabalho sobre mediação, conciliação e arbitragem) da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.

Arbitragem pelos entes públicos

Os "Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias" ganharam capítulo próprio na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (artigos 151 a 154 da Lei nº 14.133/2021), que prevê a possibilidade de utilização de mediação, conciliação, arbitragem e comitê de resolução de disputas (dispute boards) para a prevenção e solução de controvérsias envolvendo a administração pública. […]