Flávia Holanda Gaeta

Somos pródigos em regimes aduaneiros especiais (Drawback, Recof, Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro, Reporto, Trânsito Aduaneiro, Recom, Exportação Temporária… — listados no RA/09 são dezessete) [1]. Como tais, oferecem oportunidades específicas para o tratamento diferenciado nas operações aduaneiras [2]. Possuem um forte viés de extrafiscalidade, em especial, porque buscam realizar valores que excedem os interesses de […]

No último dia 8, teve início o julgamento em Plenário Virtual das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.040 e nº 6.055 no Supremo Tribunal Federal, ambas de relatoria do ministro Gilmar Mendes. O tema gira em torno da impossibilidade de o Poder Executivo reduzir os percentuais de Reintegra, indiscriminadamente. Superadas as questões de admissibilidade das […]

Precisamos voltar às leis intelectuais da linguagem, para compreender a ordem e a medida do nosso repertório jurídico. Pela lei da repartição, evoca-se, intencionalmente, a separação entre as palavras que antes eram sinônimas, e que tomaram sentidos diferentes ao longo do tempo, de modo que já não poderiam ser empregadas uma por outra [1], em determinadas […]

Aprendi, desde os primeiros anos de ensino fundamental, que compreender uma frase (sintática e semanticamente) exige um ato prévio: o enfrentamento. Acarear o enunciado é, antes de tudo, um ato de coragem, que nos afasta do conforto e nos aproxima do problema, com o propósito de captar o objeto de análise. E é isso que […]

Reintegra, substantivo masculino formado pelo prefixo re- e, na origem, pelo verbo integrar. Do latim integrare, integrar é verbo transitivo direto que significa "completar" [1], "incluir um elemento no conjunto", "incorporar". A transitividade do verbo é uma advertência relevante, pois gramaticalmente exigirá um complemento, tema a seguir explorado. O prefixo re-, por sua vez, carrega noções […]

Foi veiculada no último dia 16 a informação de que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, atualmente conduzida pelo ministro Luiz Fux, expediu ofícios aos tribunais regionais orientando o sobrestamento dos processos que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Primeiramente, cabe observar que a iniciativa tomada pelo […]

Ante a regulamentação do Repetro-sped pelo Decreto nº 9.128/2017 e pela IN RFB nº 1.781/2017, surgiu o Convênio ICMS nº 03/2018, com o intuito de reconhecer a normativa federal que instituiu novos tratamentos tributários e aduaneiros ao então Repetro originário. Em apertada síntese, o Convênio ICMS nº 03/2018 permitiu que as empresas habilitadas ao Repetro-sped […]

Instituído na segunda metade da década de 90, nos termos da Lei 9.432/1997, o REB é incentivo atribuído à indústria naval que fez parte de um conjunto de medidas de fomento de interesse nacional. Entre várias regras, o legislador estabeleceu expressamente no artigo 11, §9º, da referida lei que a construção, a conservação, a modernização e o […]