Gustavo Fernandes Sales

é mestrando em Direito Constitucional pelo IDP (Brasília), especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público pela FESMPDFT, professor no curso de pós-graduação em Direito Público na Escola da Magistratura do Distrito Federal e juiz de Direito substituto do TJDFT.

Aplicação das novas regras de prescrição na ação de improbidade

A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou profundamente o regime jurídico da improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em atenção ao comando da artigo 37, § 4º, da Constituição. Uma das questões que surge desse novo marco legal diz respeito aos limites temporais de […]