Amanda Guimarães da Cunha

é especialista em Direito Eleitoral e em Ciências Penais, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, autora do livro "Direito eleitoral sancionador: o dever de imparcialidade da autoridade judicial" (editora Tiran Lo Blanch), juntamente com Luiz Magno Pinto Bastos Júnior.

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Os efeitos da detração da nova LIA sobre as inelegibilidades

É de conhecimento amplo e notório que as condenações por improbidade administrativa, dentre outras sanções, podem levar não só à suspensão dos direitos políticos como sanção autônoma mas, nos termos da Lei do Ficha Limpa, a períodos de inelegibilidade como consequência de determinados tipos de condenação em improbidade. É o caso da condenação em ato […]