Amanda Guimarães da Cunha

Escrevi aqui mesmo nesta ConJur sobre o que compreendo identificar o ramo de direito sancionador e, para tanto, estabeleci as seguintes premissas: toda sanção é uma medida restritiva de direito, mas nem toda medida restritiva de direito é sanção; para ser sanção, deve existir a finalidade de impor um castigo a quem atentou contra o ordenamento jurídico […]

Tenho defendido que a autoridade eleitoral responsável pela condução dos processos contenciosos deve observar o dever de imparcialidade comum a todas as demais esferas do direito e princípio basilar do devido processo legal, constitucional e convencional [1]. A problemática vem desde a forma de investidura da autoridade eleitoral, a qual não possui uma carreira própria, sendo […]

O segundo turno das eleições presidenciais tem desafiado a sociedade civil em geral, candidatos e candidatas, partidos políticos e, sobremaneira, as instituições de controle, notadamente a Justiça Eleitoral. Dollar Photo ClubDollar Photo Club Num cenário já altamente polarizado, por conta dos dois candidatos que disputam o cargo, os quais por si só despertam diferentes paixões, […]

É de conhecimento amplo e notório que as condenações por improbidade administrativa, dentre outras sanções, podem levar não só à suspensão dos direitos políticos como sanção autônoma mas, nos termos da Lei do Ficha Limpa, a períodos de inelegibilidade como consequência de determinados tipos de condenação em improbidade. É o caso da condenação em ato […]

Muito tem se discutido acerca do aumento do poder punitivo nas mãos do Estado e o extravasamento de condutas sancionatórias para além dos crimes em espécie, numa irreversível expansão do direito penal, como bem nomeou Silva-Sanchéz [1]. Este assunto tem suscitado importantes e crescentes debates nos mais diversos ramos do direito, principalmente no campo administrativo e […]

À medida que o pleito eleitoral de 2022 se aproxima, as expectativas e tensões aumentam. A que já é cunhada de "eleição da desinformação" promete ser, senão a mais, uma das mais desafiadoras de nosso tempo. Fake news, deep web, metaverso, propagandas antecipadas, recursos escusos, discursos de ódio, polarização ideológica, dentre outros fatores, formam um […]

A dificuldade para se superar o gap da representatividade política da mulher no Brasil está atrelado a uma série de questões, mas sem dúvida a falta de incentivos e recursos financeiros está no cerne do problema. Para fazer frente a falta de apoio, inclusive intrapartidário, duas políticas afirmativas ganham destaque: a obrigatoriedade de repasse de […]

A construção de uma racionalidade própria, e coerente com a ordem constitucional e convencional vigentes, para o Direito Eleitoral brasileiro tem estado no centro do debate acadêmico e doutrinário do país, com reflexos agora, tardiamente, mas oportunamente, também no Legislativo, especialmente com a tramitação do novo Código Eleitoral, por meio do projeto de Lei Complementar […]