Uma das maiores inovações que a Lei 11.079, de 30/12/04 (a Lei das PPPs), trouxe com relação às legislações similares no mundo, em matéria de parcerias público-privadas, consiste no FGP — Fundo Garantidor das parcerias, que se caracteriza pela comunhão de recursos da União, suas autarquias e fundações públicas, sob a regência de normas de […]
