Galderise Fernandes Teles

O princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição) que subdivide a função estatal numa relação tripartite (Executivo, Legislativo e Judiciário) não é estático, seu exercício compõe tanto funções típicas como atípicas. É neste sentir que foram criados os tribunais administrativos, no âmbito do Poder Executivo, com o fito de materializar, de forma atípica, […]

O processo administrativo tributário constitui instrumento por meio do qual a ideia de interesse público apresenta-se sob a forma de controle de legalidade do ato administrativo fiscal. Tal assertiva, por si só, já justifica a admissão de uma maior flexibilidade procedimental e cognitiva do julgador tributário administrativo, algo que se revela, por exemplo, nos amplos […]