Murillo Preve Cardoso de Oliveira

Um precedente atualíssimo A recente onda de fraudes e irregularidades no Concurso Nacional Unificado (CNU) recolocou no centro do debate a importância do controle de legalidade nos concursos públicos [1]. Restou evidente que a confiança nas instituições e na lisura dos certames não depende apenas da capacidade técnica das bancas, mas também da efetividade da […]

O poder Executivo promulgou, em 17 de maio de 2024, a Medida Provisória (MP) nº 1221/24. O objetivo é simplificar os procedimentos de licitações públicas e a celebração de contratos administrativos, buscando acelerar esses processos e proporcionar segurança jurídica aos administradores durante crises públicas. Essa medida provisória faz parte de um conjunto de medidas destinadas […]

"Poderia o bater de asas de uma borboleta no Brasil causar um tornado no Texas?" A referida interrogação intitulou o artigo de Edward Lorenz, de 1972, que demonstra, em resumo, como a imprevisão é uma constante de tudo o que nos cerca, já que pequenas mudanças nas condições iniciais de grandes sistemas podem levar a […]

"Se um paciente está doente, o médico sempre opera? Claro que não. O médico e o paciente discutem todas as soluções possíveis. Da mesma forma com o campo jurídico — para cada doença jurídica, uma variedade de opções precisa ser discutida" [1]. Essas palavras, em tradução livre, que abrem uma apresentação realizada em 1984 por Terry Simonson, […]

Na pauta das principais discussões atinentes ao instituto da arbitragem encontra-se, atualmente, o Projeto de Lei nº 3.293/21. Intitulado por alguns especialistas como o "PL Antiarbitragem", referido projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei nº 9.307/96 (Lei Brasileira de Arbitragem) para "disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a […]