Guilherme Farid

Há alguns meses, publicamos um artigo nesta coluna semanal da revista eletrônica Consultor Jurídico intitulado “Dupla visita para todas as empresas: bom senso não pode ser seletivo”, no qual defendemos a necessidade de regulamentação da Lei de Liberdade Econômica (LLE) — Lei 13.874/2019 — no âmbito estadual de São Paulo, para, com base no critério de risco […]

Distinções fundamentais entre responsabilidade civil e sancionadora A linguagem jurídica, por vezes, provoca confusões conceituais, nas quais o mesmo termo refere-se a diferentes institutos. É o caso do vocábulo “responsabilidade”, usado tanto para a responsabilidade civil quanto para a penal e a administrativo-sancionadora, cada qual com fundamentos teleológicos e axiológicos distintos. Na área da defesa […]

A promulgação da Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE), representa um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro. A norma foi concebida com o objetivo de promover um ambiente mais propício à atividade empresarial, reduzindo entraves burocráticos, fomentando o empreendedorismo e promovendo uma nova cultura regulatória. Seu texto normativo está centrado […]

A pandemia da Covid-19 foi uma catástrofe humanitária e econômica. Sob o prisma da defesa do consumidor, nunca antes um fenômeno parecido afetara todos os contratos, de todas as áreas, em todos os países, ao mesmo tempo. Ninguém estava preparado para enfrentá-la, nem a legislação, nem o Poder Judiciário, nem as instituições e tampouco os […]