é advogado graduado pela Universidade Federal da Paraíba, mestrando em Direito Administrativo Contemporâneo no IDP/Brasília e secretário legislativo-geral da Assembleia Legislativa da Paraíba.
No Direito Administrativo brasileiro, precatório se refere a uma requisição judicial ao presidente do tribunal vinculado à Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, realizada pelo juiz da execução de sentença, por meio de ofício requisitório, a fim de que sejam expedidas as ordens de pagamento às respectivas repartições competentes em proveito do credor […]
1. Introdução A Constituição da República de 1988 dispôs em seu artigo 37, XXI, que "as obras, serviços, compras e alienações" realizadas pela administração pública serão, como regra, precedidas de licitação pública "que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes" que desejem pactuar com o poder público. Com vistas a regulamentar o citado normativo […]
