Pedro Merheb

A regressividade se traduz pela distribuição desproporcional da carga tributária entre as faixas de renda, o que, no Brasil, se dá fundamentalmente por meio de tributos indiretos que impactam sobremaneira o poder de compra das classes mais vulneráveis.  Não foi por outro motivo que a Constituição, a partir da EC nº 132/2023, passou a determinar […]

A Emenda Constitucional nº 132 é o marco de um movimento que ultrapassa a reconfiguração do sistema tributário sobre o consumo e abrange todas as dimensões da relação entre Estado e contribuinte. Com efeito, não é despropositado afirmar que a reforma tributária tem a importância histórica de uma constituinte, tratando-se de uma ruptura definitiva com […]

A observação de que o Imposto Seletivo não é exclusivamente extrafiscal é em si mesma um truísmo, como já oportunamente explorado por outros autores [1] que advertiram sobre as limitações indissociáveis de um tributo com o revestimento adotado pela reforma tributária, isto é, arrecadatório em forma e extrafiscal em substância. Spacca Lamentavelmente, seja pela sua […]

O apelo a tributos regulatórios como fonte de receita é um marcador inelutável de uma política fiscal que tem no improviso um verdadeiro programa de ação, disposta a agravar o custo do crédito sem maiores acanhamentos para que o colapso às portas dos próximos exercícios fiscais pareça cada vez menos iminente. Reprodução O mal estar […]

A Emenda Constitucional nº 132/2023 reconfigurou os eixos da extrafiscalidade no Brasil ao renovar os fundamentos constitucionais da tributação seletiva, até então rasamente endereçada pela disciplina relativa ao IPI e ao ICMS na Constituição. A mera alusão à seletividade, da qual se extrai apenas que o ônus tributário deve ser inversamente proporcional à essencialidade dos […]

Em julho de 2024, em texto publicado nesta Conjur, tratei brevemente sobre falhas congênitas ao imposto seletivo a partir da Emenda Constitucional nº 132 e do então Projeto de Lei Complementar nº 68, trazendo algumas ponderações sobre o seu duvidoso sucesso como mecanismo extrafiscal. [1] Freepik Concluída a regulamentação, a timidez da sua extrafiscalidade permanece […]

A chamada “fórmula de compromisso dilatório”, como cunhada por Carl Schmitt [1], é uma antissolução para tranquilizar o ânimo político em torno de determinada demanda sem que esta seja efetivamente endereçada pelo legislador. Embora vulgar em matérias críticas e de interesse geral, como aquela objeto deste texto, a sua adoção durante o processo de elaboração […]

O Projeto de Lei Complementar nº 108, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, finalmente foi enviado ao Senado após mais de uma semana desde a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Os projetos de lei complementar nº 68 e 108, apesar da afinidade temática e do objeto, não foram apensados durante a tramitação […]

Em meu artigo anterior, enderecei o risco verificado no sistema de precedentes administrativos proposto pela reforma tributária como um aceno direto à complexidade que ora combatemos. Desta vez, a inquietação, compartilhada tanto por operadores da Justiça como por advogados que militam no foro, envolve, novamente, o outro desconhecido do jabuticabal. Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O […]

A dúbia flexão do título não é por acaso e será esclarecida ao longo deste artigo. A reforma tributária conjuga cinco tributos em dois e importa à tributação brasileira uma exação vocacionada ao desincentivo a determinados bens e serviços. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) ficarão sob a competência […]