Flávio Augusto Spegiorin Ramos

é sócio em Kestener Vieira Advogados, graduado pela Unesp, mestre em Direito do Estado (Constitucional) pela Faculdade de Direito da USP, com pesquisa desenvolvida parcialmente na Université Jean Moulin Lyon 3 (França), e doutorando também pela Faculdade de Direito da USP, na mesma área de concentração.

Debate sobre o poder administrativo sancionador e inseguraça jurídica

O Brasil tem buscado alavancar sua recuperação econômica a partir de esforços contínuos dos setores público e privado para ampliar a demanda produtiva nacional e aperfeiçoar o ambiente de negócios, contribuindo para os objetivos econômicos e sociais da ordem constitucional fundada em 1988. O Direito margeia todas essas questões: os esforços de ambos os setores […]