Rodrigo Casimiro Reis

No dia de hoje a excelentíssima ministra Nancy Andrighi completa 26 anos de Superior Tribunal de Justiça. Jurista de destacada proeminência acadêmica, a ministra já ocupou os cargos de juíza de Direito dos Tribunais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (anos de 1976 a 1980) e do Distrito Federal (de 1980 a […]

O acordo de colaboração premiada, introduzido em nosso ordenamento pela Lei n° 12.850/2013, alia-se a outros instrumentos de Direito Penal Negocial (transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal) e visa atender compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil nas Convenções de Caracas (Convenção Interamericana contra a Corrupção, promulgada pelo […]

123RF A ministra aposentada Rosa Weber, no exercício da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, instituiu, por meio da Portaria 359, de 11 de outubro de 2022, grupo de trabalho, com o escopo de elaborar protocolo para o depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. Em […]

A Lei 10.448/02 instituiu que o Dia Nacional da Defensoria Pública é comemorado, anualmente, no dia 19 de maio. Divulgação Tal previsão legal revela-se justa e a mencionada celebração tem razão de ser, já que referida instituição do sistema de Justiça (a mais jovem dentre as previstas no Capítulo IV da Constituição Federal de 1988) […]

Dizem que para tudo na vida tem uma hora; mas, cá entre nós, como demorou para chegar a hora de exorcizar esse fantasma do in dubio pro societate no rito do júri. E o mais impressionante é que esse fantasma nunca habitou um texto legal, tampouco tem seu significado extraído de algum raciocínio comprometido com […]

Pode (a tão) importante decisão de pronúncia ter como "indícios suficientes de autoria/participação" a (pseudo) prova testemunhal de quem "ouviu dizer" que o acusado foi o autor? Existe suficiência probatória que 1) legitime a existência da própria decisão de pronúncia e 2) garanta ao jurisdicionado que as regras do "jogo" processual penal — mais precisamente, aquela prevista no artigo 413 do […]

Origem e natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal O acordo de não persecução penal (ANPP), instituto de justiça penal negociada, foi inserido na prática forense brasileira por meio do artigo 18 da Resolução nº 181/2017, editada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), e, posteriormente, inserido no artigo 28-A do CPP, com a entrada em […]

A Defensoria Pública, incumbida constitucionalmente de promover os direitos humanos e de prestar — de forma exclusiva como instituição estatal — assistência jurídica integral e gratuita à população necessitada do Brasil, constitui, nos termos do artigo 134, caput, da Constituição da República, instrumento indispensável à implementação de uma Justiça efetivamente cidadã e à materialização do próprio Estado Democrático […]

Tanto na vida particular como no âmbito profissional é salutar vez por outra refletirmos acerca de certos comportamentos e paradigmas que adotamos ao longo da nossa jornada, até mesmo para que possamos evoluir e nos adaptar às mudanças que são a constante da vida. No caso em espécie, o presente artigo aborda a questão do […]

A Defensoria Pública, instituição provedora de justiça que foi incumbida de promover os direitos humanos e de prestar assistência jurídica integral e gratuita [1] a mais de 90% da população brasileira [2], apesar de conviver com sérias restrições orçamentárias, avançou paulatinamente nos últimos anos com o fim de garantir que os cidadãos tenham direito a ter […]