é mestra em Ciências Jurídico-Internacionais (Universidade de Lisboa), pós-graduada em Direito Constitucional (Universidade de Salamanca) e assessora jurídica no Tribunal de Justiça da Bahia.
O município de Cairu, na Bahia, cujo destino mais conhecido é Morro de São Paulo, ao longo dos últimos 17 anos editou seis leis instituidoras de um mesmo tributo inconstitucional [1], sob nomenclaturas diversas, com o objetivo de exigir dos turistas o pagamento de imposição pecuniária obrigatória pelo fato de ingressarem na localidade, sem qualquer […]
