é mestre em Direito Tributário pela UFMG, professora de Direito Tributário e Previdenciário, advogada, diretora da Abradt e ex-conselheira titular do Carf, com atuação na 1ª e na 2ª Seção de Julgamento.
Dentre as diversas controvérsias suscitadas em razão da publicação da Lei nº 14.689/2023 muito bem expostas pelos colunistas tanto desta "Direto do Carf" (aqui e aqui) quanto daqueles do "Território Aduaneiro" (aqui e aqui), nos parece imprescindível tecer considerações adicionais sobre a redução do percentual da multa qualificada de 150% para 100% prevista na novel […]
É notório que o futebol passou de ócio para negócio, em razão das elevadas cifras envolvidas nas negociações com jogadores profissionais. No âmbito civil/societário, trata-se de atividade com contornos muito específicos. E no âmbito tributário, gera controvérsias sobre a fruição de isenções (artigo 15 da Lei nº 9.532/97; artigo 13 da Lei nº 11.345/06; e […]
