Edimara Duffeck

é advogada, especialista em Direito e Proteção de Dados pela PUC-MG.

(In)constitucionalidade da PEC 09/2023 e veto ao retrocesso social

Em meio ao turbilhão de acontecimentos políticos no Brasil, há um certo movimento legislativo que deveria estar causando a maior reprovabilidade moral. Porém, o protagonismo de diversos eventos e fatos jurídicos simultâneos no cenário político brasileiro, pode dificultar a atenção dedicada da população e dos operadores do Direito. Neste caso, falamos sobre a tramitação da […]