Carolina Barros Fidalgo

é mestre em Direito Público pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), professora de Direito Administrativo e Constitucional e advogada.

Leis

A participação do Legislativo e a governança das estatais

As estatais brasileiras existem, nos termos do artigo 173 da Constituição, para desempenhar atividades que os Poderes Executivo e Legislativo reputem ser de relevante interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nacional. Partindo de proposta do chefe do Poder Executivo, a sua criação deverá ser objeto de lei autorizativa aprovada no Parlamento, somente após a […]

Administrativo

Audiência pública não pode ser tratada como mera formalidade

Consultas e audiências públicas são instrumentos de participação popular nas decisões do Poder Público. Uma hipótese conhecida de utilização desses instrumentos é no procedimento de edição de normas por agências reguladoras independentes. As audiências públicas consistem em sessões abertas ao público, com data e hora marcada, nas quais são esclarecidos e discutidos temas referentes à […]