Mirela Miró Ziliotto

Imagine uma casa de vidro onde todos os moradores precisam realizar suas atividades à vista de qualquer pessoa que passe na rua. Incômodo? Talvez. Mas necessário quando se trata de atividades realizadas com dinheiro público. Airbnb Esta é uma metáfora [1] para entendermos a importância do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) — que funciona […]

Não é novidade que a Administração Pública exerce, diariamente, ampla gama de atividades administrativas e implementa políticas públicas em cumprimento do interesse público, estando toda sua atuação subordinada às regras legais, e, acima disso, ao Direito. Não sem razão, as políticas públicas não podem ser consideradas como "meros programas de governo, mas ações e pautas […]

Um dos temas que vêm despertando a atenção no âmbito das estatais é a interpretação de alguns órgãos de controle em razão da chamada "oportunidade de negócio", prevista no artigo 28, §3º, inciso II, da Lei 13.303/2016, ao entender que tal modelo de vínculo entre as estatais e as empresas privadas que com elas contratam […]