Mirela Miró Ziliotto

é mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento na PUC (Pontifícia Universidade Católica) do Paraná. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar Filho. Graduada em direito pela Universidade Positivo. Advogada e professora.

Administrativo

A LGPD e o tratamento de dados pela Administração Pública

Não é novidade que a Administração Pública exerce, diariamente, ampla gama de atividades administrativas e implementa políticas públicas em cumprimento do interesse público, estando toda sua atuação subordinada às regras legais, e, acima disso, ao Direito. Não sem razão, as políticas públicas não podem ser consideradas como "meros programas de governo, mas ações e pautas […]