é presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados
e do DF), advogado, procurador do Estado do Ceará, doutor em
direto processual pela USP e pós-doutor em direito público pela Uerj.
Recebeu poucos holofotes, diante da relevância, recente tese firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que equiparou milícias ao crime organizado à luz eleitoral. A corte consolidou o entendimento de que a vedação de candidatura de integrantes de organizações paramilitares ou congêneres deriva diretamente do artigo 17, § 4º, da Constituição. O dispositivo em questão impede […]
Em 2024, o Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (CNPE) se reuniu pela 50ª vez — o mais longevo evento da área jurídica do país. Percorrendo o Brasil de norte a sul, membros das carreiras da advocacia pública, juristas e autoridades debateram e propuseram soluções para as principais questões públicas nacionais dos […]
“Onde houver, enquanto houver, uma mulher sofrendo violência neste momento, em qualquer lugar deste planeta, eu me sinto violentada”, com as palavras da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, iniciamos essa reflexão sobre os 18 anos da Lei 11.340/2006, reverenciada mundialmente como a Lei Maria da Penha. Um marco no combate à violência contra […]
Quando mais não seja uma lei federal, a Lei nº 14.133/2021 é, incontestavelmente, lei nacional no que se refere às normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. SpaccaAbsorto na norma preconizada no caput do artigo 1º da Lei […]
