Hellyton Carvalho

é delegado de Polícia Civil de Goiás, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil, ex-chefe de Cartório de Investigação Preliminar e ex-presidente de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria da Polícia Civil de Goiás, conteudista e professor de Investigação Correcional da Escola Superior da Polícia Civil de Goiás.

Administrativo

Marco inicial da prescrição em infrações disciplinares de civis

Paralelismo das punibilidades penal, cível e administrativa A punibilidade surge como consectário natural da prática de uma conduta típica, ilícita, e praticada por um agente dotado de culpabilidade. Dessa forma, sempre que uma infração penal é cometida, abre-se a possibilidade para que o Estado exerça seu jus puniendi. Em certas circunstâncias, no entanto, o Estado […]