Luana Souza

é professora e advogada, especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público é membro da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB-SP.

Colaboração premiada no âmbito da improbidade administrativa

Objetivando pôr fim à corrupção desenfreada, a qual há vários anos vem sangrando as finanças públicas e envergonhando o país, o constituinte previu, no artigo 37, §4º, que os "atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e […]