Paulo Vitor Petris Tambosi

Conforme se adiantou em artigo anterior para esta coluna, o texto normativo da LGPD, mais especificamente os dispositivos situados na Seção III, do Capítulo VI, não foram claros quanto à opção por um modelo de responsabilidade civil subjetiva ou objetiva, muito embora o deputado Orlando Silva, relator do PL 4.060/2012, o qual deu origem à […]

Desde a sua publicação, a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — suscitou numerosos debates no âmbito da responsabilidade civil. Dentre estes, o relacionado àquela que Fernando Noronha considera “a mais importante” das classificações das modalidades de responsabilidade civil, qual seja, a separação entre […]