é doutoranda em Direito Econômico e Regulatório pela UFF (Universidade Federal Fluminense). Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getulio Vargas — Ebape/FGV. Pesquisadora do projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio.
A análise de impacto regulatório (AIR) é um requisito indispensável à elaboração de normas no Brasil. Trata-se de um processo que obriga os reguladores a conduzirem estudos prévios e estruturados antes de aprovar novas regras, garantindo decisões mais racionais e transparentes. Já consolidada em diversos países, a AIR passou a ser obrigatória para as agências […]
De acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), análise de impacto regulatório é uma das ferramentas de política de melhoria regulatória mais importantes à disposição dos governos. A AIR pode ser definida, em síntese, como um processo sistemático que busca analisar os potenciais impactos — tanto negativos quanto positivos — de […]
