Rafael Lima Daudt D’Oliveira

É sabido que a edição da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça (“A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”) despertou muita discussão na doutrina e na jurisprudência. Fernando Augusto/Ibama Na doutrina, Margareth Michels Bilhalva, a partir do estudo dos 12 precedentes do STJ que deram origem à citada súmula, […]

Quando falamos em competitividade para portos e terminais portuários, a dragagem é um fator de extrema importância. Um terminal que investe no aumento do calado e na expansão de sua área navegável consegue receber navios maiores e, por consequência, movimentar mais cargas e aumentar a variedade de produtos movimentados. Vale do Rio Doce A dragagem […]

É da tradição do Direito brasileiro que, em regra, as áreas de preservação permanente (APP) [1] são não edificáveis, na medida em que são destinadas às funções de proteção do solo, dos recursos hídricos e, também, das pessoas e propriedades, salvo nos casos de utilidade pública, interesse social e intervenção de baixo impacto ambiental. Freepik […]

A administração pública possui dever constitucional de tornar mais eficiente sua atuação. Dentre as possibilidades de executar esse dever está a simplificação administrativa, que desencadeia medidas como a desmaterialização de atos ou procedimentos [1]. Walterson Rosa/MS O conjunto de novas tecnologias que alteram os parâmetros de difusão, produção e comunicação de informações estatais tem sido […]

Este artigo propõe-se a analisar, com base na doutrina e na jurisprudência, o instituto do dano moral coletivo em matéria de meio ambiente. De forma sucinta e, obviamente, longe da pretensão de esgotar o tema, pretende-se chamar a atenção para a discussão sobre os pressupostos de sua configuração. Gustavo Lima/STJ O dano moral coletivo ambiental […]

O modelo trifásico é a regra no licenciamento ambiental brasileiro, segundo o artigo 19 do Decreto 99.274/1990 e o artigo 8º da Resolução 237/1997 do Conama, estando o mesmo dividido nas etapas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). É na primeira fase que se aprova a localização e a concepção da atividade, […]