Antonio Carlos de Souza Jr.

é advogado sócio de Queiroz Advogados Associados, doutor em Direito Tributário (USP), mestre em Direito (UNICAP), pós-graduação em Direito Tributário pelo IBET/SP, professor do Curso de Pós-graduação do IBET, membro Fundador da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro, membro da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo – ANNEP e presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/PE.

Tributário

Contradições legislativas de 2026: entre a conformidade cooperativa e a indústria das multas

No período de uma única semana do ano de 2026, o ordenamento jurídico brasileiro foi destinatário de duas leis complementares com inegável impacto estruturador na relação entre o contribuinte e a administração tributária. Trata-se das Leis Complementares nº 225/2026 e nº 227/2026, cujos conteúdos, ao nosso sentir, revelam uma contradição que merece ser objeto de […]

Previdência

EC 136/2025 e a regulação excepcional de débitos previdenciários: efeitos sobre a transação tributária

Este artigo pretende a examinar se a Emenda Constitucional nº 136/2025 suspendeu temporariamente o artigo 195, § 11, da Constituição e, por conseguinte, se essa suspensão poderá permitir transações de crédito de natureza previdenciária com prazos de até 120 meses, nos termos da Lei nº 13.988/2020. Como sabido, o artigo 195, § 11, da Constituição, […]

Tributário

Acordo de não persecução tributária: fundamentos para sua aplicação no âmbito do IBS e da CBS

A complexidade crescente do sistema tributário brasileiro, especialmente com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a implementação do IVA-dual através do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), exige uma reflexão aprofundada sobre os mecanismos de estabilização das relações jurídico-tributárias. Spacca A transição de um regime […]

Civil

Usucapião como limite temporal para reconhecimento da fraude à execução fiscal

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 185, estabelece uma presunção de fraude que se caracteriza pela objetividade de seus critérios. Diferentemente de outras modalidades de fraude que exigem a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou má-fé), a fraude à execução fiscal baseia-se em critérios puramente objetivos. Freepik O artigo 185 do CTN dispõe […]

Tributário

Coisa julgada, mudança do Estado de Direito e precedentes vinculantes

O tema da coisa julgada nas relações de trato sucessivo, especialmente no âmbito tributário, vem, ao longo das últimas duas décadas, sendo objeto de muitos debates doutrinários e “encontros/desencontros jurisprudenciais”, que afetou profundamente a prática jurídica tributária. Recentemente, a questão foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas nº 881 e nº 885. [1] […]

Tributário

Peixoto e Souza Jr.: Precatório na transação tributária

Com a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, houve o aumento da autorização para que o titular de créditos líquidos e certos ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para várias finalidades (artigo 100, §11, CF). Todas as possibilidades listadas pelo artigo 100, §11, são autoaplicáveis para a União, […]

Consultor Jurídico

Opinião: Transação no contencioso tributário e Edital n° 11/2021

A Lei nº 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária no âmbito da União, inseriu nos artigos 16 a 22 uma espécie de negociação com a Fazenda Pública denominada "transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica". O instrumento foi regulamentado pela Portaria ME nº 247/2020, contudo, até então não havia efetivamente sido colocado […]

Consultor Jurídico

Queiroz e Souza Jr.: Pactos aditivos na transação tributária

São inegáveis, como já colocamos anteriormente, os avanços sistêmicos introduzidos pela Lei nº 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária no âmbito da União, conforme artigo 171 do Código Tributário Nacional. Como toda inovação legislativa, é preciso um determinado tempo para que suas potencialidades possam ser assimiladas pela comunidade jurídica e devidamente aplicadas. No caso da […]

Consultor Jurídico

Opinião: Reflexos das mudanças na Lei de Recuperação Judicial

Na véspera do Natal de 2020, foi publicada a Lei nº 14.112/2020, com mudanças na recuperação judicial e na falência das empresas que têm repercussões tributárias com as alterações do seu artigo 3º. A modificação passou a admitir novos instrumentos de resolução de passivos fiscais, alterou a sistemática do parcelamento especial e promoveu a integração com […]

Consultor Jurídico

Queiroz e Souza: A Lei nº 14.112/2020 e o veto ao artigo 55-A

A Lei nº 14.112, de 24/12/2020, promoveu significativas mudanças nas regras atinentes à recuperação judicial e à falência das empresas. O texto normativo também teve repercussão e introduziu novidades ou mudanças em outros ramos do Direito, inclusive na seara tributária. Apesar de alguns dispositivos aprovados na lei terem sido vetados pelo presidente da República, mesmo […]