Maria Beatriz Johonsom di Salvo

Em 17 de fevereiro de 2025, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Resolução nº 306, de 11 de fevereiro de 2025 (Resolução nº 306/2025), a qual entrou em vigor na data de sua publicação, responsável por regulamentar o artigo 17-B da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e, portanto, disciplinar, no […]

Em 28 de junho de 2024, a Suprema Corte dos Estados Unidos deixou de aplicar a conhecida doutrina Chevron ao decidir o caso “Loper Bright Enterprises. v. Raimondo”, entendendo que compete aos tribunais exercer seu próprio julgamento quanto à interpretação de leis, sem necessariamente deferir às interpretações conferidas pelas agências administrativas. A doutrina Chevron, surgida […]