Letticia de Pauli Schaitza

A interdição do pródigo permanece como um instituto desconfortável no Direito Civil brasileiro. Ainda na contemporaneidade, numa época de valorização da autonomia privada e da autodeterminação, o ordenamento admite a restrição da sua capacidade civil sem definir seu conceito  [1]. Originalmente, o pródigo era “aquele que não sabe administrar sua fazenda de maneira ordenada, levando […]

A disciplina jurídica da curatela foi reformulada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Não obstante a alteração normativa, a prática forense ainda revela desafios relevantes à sua adequada concretização. A condução das ações de curatela se delineia na decisão inicial, ocasião em que o juízo deve estruturar a instrução de forma racional, […]

Regulação e concorrência É notório que o Estado deixou de estar diretamente presente ou, pelo menos, diminuiu sua presença em determinadas atividades econômicas, em razão de processos de privatização e desestatização [1]. Nessas circunstâncias, o Estado não participa do mercado como um agente econômico, mas o fiscaliza e o regulamenta. São os chamados mercados regulados, […]