Lula sanciona lei que cria Súmula Impeditiva de Recursos

A intenção é a melhor possível, mas cabe um questionamento.
Se observarmos, há várias súmulas tanto no STF como no STJ que foram canceladas. O que motiva tal cancelamento? Certamente são decorrentes de sentenças proferidas nas instâncias inferiores,que estão a partir da vigência da referida lei. Será este o melhor caminho?

corrigindo... A partir de agora, não terão mais as instâncias inferiores qualquer poder ou autoridade para contestar, esclarecer, levantar questão nova, etc.

Não sei se os nobres colegas tiveram a mesma sensação de espanto que tive ao ler as duas leis. Com o devido consentimento, a impressão que se tem é que pretendem, além de retalhar o CPC, rasgar a própria Carta Magna, uma vez que permitir que um juiz julgue feito, mesmo que aparentemente improcedente, sem que sequer tenha havido a citação e que ele não receba a apelação é violar frontalmente os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório, além de jogar por terra a teoria do direito de ação, a pretexto de otimizar o Poder Judiciário. Acredito que, ao contrário dessa aparente pretensão, o que acabará ocorrendo será a superlotação das câmaras cíveis com agravos e apelações absolutamente desnecessárias.

De retalho em retalho se forma horrível espantalho.-A tantas coisas a agilizar no país. -Porque tanto interesse no Judiciário, que já várias barreiras inclusive à muralha King-Kong das custas judiciais, concebida por lunáticos.- Tudo corre limpidamente no país de polyanas.- Não se tem carências na educação, saúde, política, carestia (década de 50), fome, atrasos tecnológicos. -Todas as reformas estão sendo feitas nas leis processuais civis. -É o enfoque da mídia, usada por um legislativo por Marx, não o Karl, mas o Groucho.- Como o barco navega logo não se precisará de operadores de direito.- Basta robots devidamente programados para decidir as questões jurídicas.-Não se vê medidas para facilitar o acesso a justiça, que fica cada vez mais difícil galgar até com o auxílio de advogados ( hoje profissão que está sendo destruída pelo sistema e cada vez mais complexa de ser exercida, a não ser por masoquistas).- Ora, se o Estado não consegue oferecer um serviço necessário à população, meramente vai afunilando-o de tal maneira que o povo tem que descobrir outros meios de solucionar os seus conflitos (talvez voltar ao velho Oeste, ou fazer como o rio que desvia da montanha). –Pelo que transparece a primeira medida noticiada de sumula vinculante peca pelo simplismo.-Quase nunca na ação proposta os fundamentos jurídicos são gabaritados conforme o modelo sumulado: usa-se vários aspectos para expor uma questão e não somente uma, os argumentos são infinitos, para demonstrar uma causa petendi(está sendo abolida a dialética no Direito).-Então, temos uma novidade a múmia vai ser engessada e não enfaixada como no velho Egito, só que não temos mais faraós.- Quanto a segunda novidade de o juiz decidir de plano matéria repetitiva, sem citação, trata-se de uma das chamadas piadas prontas.-É a invasão por um agente público na vontade íntima das pessoas de propor uma ação e ver seu caso discutido, uma espécie de censura sub-reptícia e feroz, ou seja, o grande irmão diz o que pode e o que não pode ser debatido em juízo. – Logo vem a lei da mordaça e talvez uma camisa de força para todos os brasileiros, que ficaram armazenados no grande depósito público para uso oportuno nos recalcitrantes- Adeus democracia- Nem nos tempos obscuros da história da nação, como nos tempos dos caudilhos e dos generais, se viu tanta arbitrariedade. -Sugestão colocar o espantalho na praça dos três poderes.

Isso tem faceta de supressão de direitos. O juiz ganha poder excessivo. Se a moda pega chegará o dia em que dirão que o advogado é dispensável à administração da justiça. Seria melhor aumentar os recursos humanos do Poder Judiciário a suprimir instâncias jurisdicionais.

otavio augusto rossi vieira
advogado criminal em São Paulo

A Constituição foi mais uma vez ignorada. Pouco a pouco estamos implantando a ditadura do judiciário.Quem fala em "tempos obscuros da Nação" está apenas falando do presente... Quosque tandem ???

È incrível, quase impossível de imaginar os motivos que levam alguns colegas serem contra estas novas leis. Depois, dizem que a culpa da demora na solução dos processos é do Judiciário.
Como exemplo, cito as ações na J. Federal contra a CEF para a correção dos saldos do FGTS dos trabalhadores de todo o Brasil. Essa matéria é "sumulada" no STF, e, mesmo assim, a CEF recorre de todas as decisões judiciais que a condena a corrigir tais contas, "subindo" sempre aos TRFs. Agora, sequer será necessária a citação da CEF para as "novas" ações.
Gostaria de saber como os colegas que são contra essas leis, conseguiram explicar sua posição aos seus clientes, que até agora, aguardavam em média, 8 anos à solução da causa?

Estas duas leis sancionadas virão dar ao judiciário a celeridade que todo cidadão deseja. A lei desobrigará os procuradores da União, Estados e Municipios de recorrerem por dever de oficio, mesmo tendo consciência de que o direito do particular é cristalino, palpável e concreto. Com a vigência destas duas leis, 80% dos processos que entopem as três instâncias do Judiciário, serão arquivados. Ganha o cidadão, ganha as procuradorias das Fazendas Públicas, ganha o Brasil . Ninguém perde.

Alguns Advogados que são contra a lei sancionada pelo DD.Senhor Presidente, me faz lembrar um certo médico de uma cidade do interior de São Paulo, o qual tratou por vários anos, de uma certa enfermidade de uma Senhora esposa de um Rico Fazendeiro; porem certo dia, um filho desse médico, formou-se em medicina, e como tal foi visitar o "nobre" pai, e nessa visita, o Pai "medico" aproveitou para tirar umas ferias, deixando o filho no lugar do pai. Ocorrendo que a esposa do Fazendeiro, foi efetuar nova consulta, lá chegando encontrou o filho , e não o pai, porem para não perder a viagem, se consultou com o médico filho, e esse espantou-se com a doença da senhora, e em poucos dias, essa senhora estava curada, e bem curada. O filho contente pelo trabalho efetuado, deu conhecimento ao pai de sua proeza, e com espanto e tristeza, ouviu do pai a seguinte bronca: Filho, vc. se formou em medicina, graças a essa senhora e sua "doença" , ela era uma mina de ouro, e vc. a secou com sua visita.
Esse fato é verdadeiro; desejamos acreditar, que inúmeros "BEL", estão furiosos, com a lei aprovada pelo Presidente, chegando um dos tais, enfurecido, comentar, que se está chegando a uma ditadura de Juízes .
Meu Deus, como estamo bem longe do direito, porem convivendo com o desrespeito de alguns doutos senhores do "Direito" penal.
kabrenand@hotmail.com

Alguns Advogados que são contra a lei sancionada pelo DD.Senhor Presidente, me faz lembrar um certo médico de uma cidade do interior de São Paulo, o qual tratou por vários anos, de uma certa enfermidade de uma Senhora esposa de um Rico Fazendeiro; porem certo dia, um filho desse médico, formou-se em medicina, e como tal foi visitar o "nobre" pai, e nessa visita, o Pai "medico" aproveitou para tirar umas ferias, deixando o filho no lugar do pai. Ocorrendo que a esposa do Fazendeiro, foi efetuar nova consulta, lá chegando encontrou o filho , e não o pai, porem para não perder a viagem, se consultou com o médico filho, e esse espantou-se com a doença da senhora, e em poucos dias, essa senhora estava curada, e bem curada. O filho contente pelo trabalho efetuado, deu conhecimento ao pai de sua proeza, e com espanto e tristeza, ouviu do pai a seguinte bronca: Filho, vc. se formou em medicina, graças a essa senhora e sua "doença" , ela era uma mina de ouro, e vc. a secou com sua visita.
Esse fato é verdadeiro; desejamos acreditar, que inúmeros "BEL", estão furiosos, com a lei aprovada pelo Presidente, chegando um dos tais, enfurecido, comentar, que se está chegando a uma ditadura de Juízes .
Meu Deus, como estamo bem longe do direito, porem convivendo com o desrespeito de alguns doutos senhores do "Direito" penal.
kabrenand@hotmail.com

Srs., Não sei se perceberam mas o art. 475 do CPC não foi alterado pelas novas mudanças. Sendo assim, parece-me que os efeitos benéficos aos contribuintes não se darão como afirmado na matéria. Afinal, vencida a Fazenda Pública em primeira instância, continua sendo necessário que o Tribunal confirme a sentença.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

Fiquei espantada ao ler alguns comentários de colegas de profissão, que, violando inclusive a ética profissional, afirmam categoricamente que quem não concorda com as leis publicadas ontem visam apenas extorquir dinheiro de seus clientes. Com a máxima vênia, além de desrespeitoso tal comentário merece ser repudiado. Sou advogada e quando me formei, jurei defender a Constituição. Atualmente sou advogada empregada e realmente não tenho a intenção de postergar processos e arrancar dinheiro de ninguém. Contudo, acho apenas que para acelerar o andamento dos feitos, poderia se reduzir a possibilidade de interposição de alguns recursos. Ademais, em alguns casos bastaria que a lei fosse aplicada em sua integralidade, respeitando-se os prazos processuais. Todos sabem perfeitamente bem que a demora, por vezes, é fruto não do número de recursos, mas sim do processamento das ações. Sem mais, despeço-me. Karina Barcelos.

Essa lei é um absurdo que fará recair milhares de mandados de segurança nos gabinetes dos Tribunais, eis que dilacera direito líquido, certo, e constitucional de ampla defesa.Não fosse só isso, permite condenar alguém "por situação idêntica". Só se for em direito tributário, ou previdenciário pode haver "situação idêntica". Tão mal aprovada foi , que veio com erro de redação no artigo 285-A, § 1º. Alí, deve-se ler, "se o réu apelar". Lamentável.Mais uma vez, lamentável.Engessa a primeira instância que passa a ser mera repetidora dos argumentos de decisões superiores, impede que se discuta a validade de uma Súmula, caso o juiz se convença do seu acerto.Aliás, para que Juiz? Bota logo um computador que está de bom tamanho para decidir.

Concordo plenamente com a colega Edna ,com uma ressalva:tá na cara que a inconstitucionalidade dessas leis é evidente.

A solução para a rapidez do Poder Judiciário está na aprovação de uma lei que estabeleça uma proporcionalidade juiz/habitantes em cada municipio. O Estado do Pará colocou em sua Constituição Estadual a obrigatoriedade de cada municipio ser uma comarca. Isto foi um avanço, pois antes um juiz era responsável por vários " Termos Judiciáiros" . Com tal norma constitucional o Estado do Pará é , até onde sei, o único Estado a ter pelo menos um juiz em cada municipio.

Acredito que um juiz para dez mil habitantes seria mais que suficiente. Que o STF ou algum parlamentar patriota apresente este ante-projeto de lei.