Aniello Parziale

é advogado e consultor em Direito Público, professor de Direito Administrativo do Programa de Pós-Graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie, consultor jurídico do Grupo Conlicitação, mestre em Direito Econômico e Político pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, membro do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (Idasan), autor do livro Sanções Administrativas nas Contratações Públicas (editora Fórum), coautor do livro Comentários à Nova Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/21 (Editora Almedina) e autor de dezenas de capítulos de livros e artigos sobre contratações públicas.

Medida provisória e reequilíbrio contratual: atenção redobrada, licitantes!

Um dos pontos mais complexos para os licitantes está relacionado à formação da proposta, sobretudo porque terá de suportar os custos da contratação durante a fase de execução do contrato. Logo, é imprescindível calcular um preço que proporcione retorno, mas que também não seja inexequível, tampouco configure sobrepreço. Tem-se que, independentemente do propósito do licitante, […]

Pires e Parziale: “Preclusão lógica” do pedido de revisão na NLLC

Durante muito tempo, no âmbito da vigência da Lei federal nº 8.666/93, os contratados pela administração pública federal para executar serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a exemplo de serviços de limpeza e vigilância, tinham o encargo de, ao longo da execução contratual, antes da prorrogação ou extinção do ajuste, elaborar um requerimento […]

Pires e Parziale: O Enunciado nº 1 sobre a Lei nº 14.133/2021

Estabelece o artigo 30 da Lindb, alterado pela Lei Federal nº 13.655/18, que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Objetiva o referido dispositivo legal forçar a atuação estatal nas esferas administrativas, controladoras e judiciais, de modo a […]