Munir Saleh Silva

Em artigo publicado nesta coluna, foi analisada a temática da resolução do contrato de compra e venda de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada antes da Lei nº 13.786/2018. Naquela oportunidade, ficou registrado que havia um debate sobre o regramento aplicável com o advento da Lei nº 13.786/2018, tendo em vista […]

O contrato de compra e venda pode ser compreendido como o negócio jurídico geneticamente bilateral, formado pela conjugação de duas declarações jurídico-negociais que são congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins e que atribui a um dos contratantes o dever de transferir o domínio de certa coisa e ao outro o dever de […]

Em dois precedentes recentes, a 3ª Turma do STJ firmou entendimento que representa um avanço na proteção de dados pessoais, estabelecendo importantes contornos ao tratamento de dados realizado por bancos de dados para formação de histórico de crédito, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e da Lei do Cadastro […]