Thiago da Cunha Brito

é auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP-Brasília), pós-graduado LLM Direito Penal Econômico (IDP), graduado em Direito (IDP), licenciado em Engenharia Informática, pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto (Portugal), pós-graduado em Marketing e Gestão Estratégica, pela Universidade do Minho (Portugal).

Dosimetria das sanções no TCU: contribuições para a construção de um modelo normativo

Este artigo se propõe a oferecer reflexões para a construção de um modelo normativo de dosimetria e aplicação individualizada de sanções nos Tribunais de Contas, com o intuito de fomentar a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões emanadas pelas Cortes de Contas, assim como garantir a efetividade das respectivas decisões punitivas, em decorrência das […]