João Ricardo Brandão Aguirre

é professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP, presidente da Comissão de Ensino Jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família em São Paulo (IBDFam-SP) e advogado.

Civil

Por mais espaços de liberdade para disposições de última vontade

As regras de Direito Sucessório ordenadas pelo Código Civil impõem limitações à autonomia privada, notadamente por meio de normas cogentes, que visam a tutela de sujeitos determinados, como é o caso, por exemplo, da disposição do artigo 1.846 que garante aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança constituindo a legítima. A rigidez sistemática […]