é advogado, doutorando em Direito Constitucional pelo IDP, mestre em Economia e em Administração Pública pelo IDP, MBA em Regulação pela FGV e procurador na Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
O objeto do presente artigo é o exame acerca da legalidade do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a estrutura de governança das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) mantidas com patrocínio público, também conhecidas como “fundos de pensão”. Esse tema foi objeto de recente análise pelo Supremo Tribunal Federal no […]
