Raphael de Campos Martins

é mestre em Direito Internacional e Contabilidade (Mer.) pela London School of Economics and Political Sciences. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Graduado em Direito (PUC-Rio). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), membro da International Fiscal Association (IFA). Membro da Law Society da Inglaterra e País de Gales, membro do Gray’s Inn. Professor e advogado em São Paulo. Membro associado da Addington Chambers, Reino Unido. Solicitor na Inglaterra e no País de Gales.

Bookbuilding e alienação nas operações de securitização no setor público

A LC 208 trouxe algumas inovações relevantes, formalizando e estruturando a cessão de créditos públicos para o setor privado, garantindo segurança jurídica ao diferenciar claramente essa cessão de operações de crédito. Um ponto interessante para análise refere-se à aplicação do artigo 76, II da Lei 14.133/2021 (LLC), que determina que a alienação de bens móveis […]