Celso Umberto Luchesi

A posição que será defendida neste artigo é a de que as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam no caso de compra e venda de insumos agrícolas. Tal conclusão será suportada pela doutrina e também pela jurisprudência mais recente, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. Para adentrar ao tema propriamente […]

Cada vez mais tem ganhado importância no mercado de agronegócio as Cédulas de Produto Rural. É necessário, antes de mais nada, que tracemos um panorama geral da natureza jurídica das CPRs, além de entendermos como o mercado tem utilizado esses títulos. A Cédula de Produto Rural, criada pela Lei 8.929, de 22 de agosto de […]

A Lei nº 9.974, de junho de 2000, introduziu várias modificações nas regras sobre rótulos, bulas e destinação de embalagens de defensivos agrícolas. A lei foi regulamentada no mês seguinte pelo Decreto 3.550. Entre as novidades, definiu-se que é dos órgãos federais a competência para autorizar a alteração de embalagens, rótulos e bulas, sem que […]

Os jornais veicularam recente notícia dando conta do interesse do governo em fortalecer o papel institucional da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), bem como de editar normas mais claras para regular as atividades desse setor. Com efeito, a chamada Lei da Biossegurança (Lei nº 8.974/95) foi resultado da preocupação de diversos setores da sociedade […]

1 – A legislação em vigor determina que são nulas as obrigações vinculadas a moeda estrangeira (variação cambial) ou ouro. O artigo 1º do Decreto-Lei n.º 857/69 estabelece que “são nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que, exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, […]

SETOR RURAL – CONTRATOS VINCULADOS À MOEDA ESTRANGEIRA 1.- A legislação em vigor determina que são nulas as obrigações vinculadas a moeda estrangeira (variação cambial) ou ouro. O artigo 1º do Decreto-Lei n.º 857/69 estabelece que “são nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que, exequíveis no Brasil, […]